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Direitos de quem cumpre penaA pena tem regras — e elas correm a favor de quem as cobra
Progressão de regime, livramento condicional, remição por estudo e trabalho, indulto, saída temporária, unificação de penas e transferência de unidade. Direitos que raramente se concretizam sozinhos.
O processo não acaba na sentença
A família descobre, tarde demais, que o preso já tinha tempo para progredir de regime há meses. O atestado de pena não foi atualizado, o certificado do curso não foi juntado, o pedido não foi protocolado. Enquanto isso, o tempo de cadeia corre — e ninguém devolve dia nenhum.
Cada mês de pena cumprido além do devido é um mês que não volta.
A execução penal é um processo próprio, com autos próprios, e exige acompanhamento contínuo. O trabalho começa pelo cálculo correto da pena: verificação do atestado, das datas-base, das frações aplicáveis segundo o crime e a reincidência, e das detrações e remições devidas. A partir daí, cada benefício é requerido no momento exato em que os requisitos objetivos e subjetivos se completam, com a instrução documental adequada — declarações de trabalho, certificados de estudo, atestado de conduta carcerária, proposta de emprego e comprovante de residência.
Como a defesa atua neste tipo de caso
- Cálculo e conferência da penaRevisão do atestado de pena, das datas-base, das frações e da detração — erro de conta custa meses de liberdade.
- Progressão de regime no tempo certoPedido protocolado assim que o requisito temporal é atingido, com toda a documentação instruída.
- Livramento condicional e indultoAnálise de cabimento, requisitos e enquadramento nos decretos vigentes.
- Remição por trabalho, estudo e leituraLevantamento e juntada dos comprovantes que reduzem efetivamente o tempo de pena.
- Faltas disciplinares e transferênciasDefesa em procedimento disciplinar, regressão de regime e pedidos de transferência de unidade.
Área de atuação institucional do escritório: o titular presidiu a Comissão Estadual de Assuntos Carcerários da OAB/MG (2016–2018) e o Conselho da Comunidade da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte (2016/2017), além de lecionar Execução Penal no Núcleo de Prática Jurídica do Grupo Cogna.
Enviar meu caso pelo WhatsAppDo primeiro contato ao desfecho
Um caminho claro, para você saber sempre em que ponto o caso está.
Levantamento da guia
Acesso aos autos de execução e ao atestado de pena atualizado.
Cálculo revisado
Conferência de datas-base, frações, detração e remições.
Instrução documental
Reunião de certificados, declarações e atestado de conduta.
Pedidos e acompanhamento
Protocolo dos benefícios e acompanhamento contínuo do processo.
Perguntas sobre execução penal
Preciso de advogado se o preso já é assistido pela Defensoria?
A Defensoria Pública presta serviço essencial, mas atende um volume enorme de processos. A advocacia particular permite acompanhamento individualizado do cálculo da pena e protocolo imediato de cada benefício assim que o requisito se completa.
Em quanto tempo se pede progressão de regime?
Depende do crime, da reincidência e do resultado — a lei prevê frações diferentes, que vão de 16% a 70% da pena. Por isso o primeiro passo é sempre a conferência técnica do atestado de pena antes de qualquer promessa de prazo.
Estudo e trabalho na unidade reduzem a pena mesmo?
Sim, é a remição prevista na Lei de Execução Penal: dias de trabalho e horas de estudo abatem tempo de pena, e há também remição pela leitura em unidades que mantêm o programa. O que costuma faltar é a juntada correta dos comprovantes nos autos.
Como faço para contratar o escritório?
Envie uma mensagem pelo WhatsApp ou ligue para (31) 99282-5000 descrevendo a situação. A partir do relato e dos documentos, é feita a análise do caso e apresentada a proposta de honorários, sempre formalizada em contrato escrito antes de qualquer providência.
Não deixe o prazo decidir por você
Se o assunto é execução penal, cada dia importa. Descreva sua situação e receba orientação sobre os próximos passos.